Aviso Legal

Este aviso legal identifica o titular do site www.seterios.pt (o «Site») e define as condições em que o pode utilizar.

1. Quem somos

2. Profissões regulamentadas e seguro de responsabilidade civil

Os serviços de arquitetura e de engenharia apresentados no Site são prestados por profissionais com título profissional atribuído em Portugal e inscritos nas respetivas associações públicas profissionais:

• Arquitetos — inscritos na Ordem dos Arquitetos (www.ordemdosarquitectos.org). Estatuto da Ordem dos Arquitetos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/98, de 3 de julho, na redação atual.
• Engenheiros — inscritos na Ordem dos Engenheiros (www.ordemdosengenheiros.pt). Estatuto da Ordem dos Engenheiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/92, de 30 de junho, na redação atual.

O acesso e o exercício destas profissões na elaboração de projetos, na fiscalização e na direção de obra regem-se, além dos estatutos acima, pela Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, na redação atual.

Seguro de responsabilidade civil profissional: a identificação da seguradora e da apólice, a respetiva cobertura geográfica e os contactos da seguradora são facultados a pedido através de sustentavel@seterios.pt.

3. Termos de utilização do Site

3.1. Finalidade do Site

O Site destina-se a apresentar a SEPTEM FLUMINA, LDA e os serviços que presta. A informação publicada é de natureza geral e informativa: não constitui proposta contratual, orçamento, parecer técnico nem aconselhamento para um caso concreto. Qualquer prestação de serviços depende de proposta escrita e de aceitação expressa.

3.2. Utilização permitida

O utilizador compromete-se a usar o Site de boa-fé e de acordo com a lei. Não é permitido, nomeadamente:

• usar o Site ou o formulário de contacto para enviar publicidade não solicitada, conteúdos ilícitos, ofensivos ou programas maliciosos;
• tentar aceder a áreas, sistemas ou dados não públicos, ou perturbar o funcionamento do Site;
• recolher de forma automatizada dados ou conteúdos do Site para fins não autorizados.

3.3. Disponibilidade e alterações

Procuramos manter o Site disponível e a informação atualizada, mas o Site pode ser alterado, suspenso ou interrompido a qualquer momento, nomeadamente por razões técnicas ou de manutenção.

3.4. Ligações para sites de terceiros

O Site pode conter ligações para sites de terceiros (por exemplo, o Livro de Reclamações Eletrónico ou as entidades de resolução alternativa de litígios). Esses sites não são controlados pela SEPTEM FLUMINA, LDA, que não responde pelo seu conteúdo nem pelas suas políticas de privacidade.

3.5. Responsabilidade

A SEPTEM FLUMINA, LDA não responde por danos resultantes de interrupções do Site, de erros na informação de caráter geral nele publicada ou da utilização que o utilizador faça dessa informação, salvo nos casos de dolo ou culpa grave e sem prejuízo de outras situações em que a lei não permita excluir ou limitar a responsabilidade.

4. Propriedade intelectual

Os textos, desenhos, projetos, fotografias, vídeos, logótipos, o nome comercial «Seterios Qualificados» e a organização do Site são protegidos por direitos de autor e, quando registados, por direitos de propriedade industrial, nos termos do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e do Código da Propriedade Industrial.

Os projetos de arquitetura e de engenharia apresentados são obras protegidas, cuja autoria pertence aos respetivos autores.

Algumas imagens do Site são de terceiros e são utilizadas ao abrigo das respetivas licenças; os direitos pertencem aos seus autores.

Não é permitido reproduzir, distribuir, modificar ou utilizar comercialmente qualquer conteúdo do Site sem autorização prévia e escrita da SEPTEM FLUMINA, LDA ou dos respetivos titulares, salvo nos casos de utilização livre previstos na lei.

5. Proteção de dados pessoais e cookies

O tratamento de dados pessoais feito através do Site, do formulário de contacto e dos contactos por email ou telefone está descrito na nossa Política de Privacidade. A utilização de cookies está descrita na Política de Cookies.

6. Livro de Reclamações

Nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, na redação atual, a SEPTEM FLUMINA, LDA dispõe de Livro de Reclamações em formato eletrónico, em www.livroreclamacoes.pt.

Entidade competente para apreciar a reclamação: IMPIC, I.P. — Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (Av. Júlio Dinis, 11, 1069-010 Lisboa, www.impic.pt).

7. Resolução alternativa de litígios de consumo

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL):

• CACRC — Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra Av. Fernão de Magalhães, 240, 1.º, 3000-172 Coimbra — www.cacrc.pt

• CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (competência nacional, nas zonas não abrangidas por outro centro) www.cniacc.pt

Os litígios de consumo de valor não superior à alçada dos tribunais de 1.ª instância (5 000 €) estão sujeitos a arbitragem necessária ou mediação quando, por opção expressa do consumidor, sejam submetidos a um centro de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizado (art. 14.º, n.º 2, da Lei n.º 24/96, de 31 de julho).

Mais informações sobre as entidades de RAL no Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt.

8. Lei aplicável e foro

Estas condições regem-se pela lei portuguesa. Para qualquer litígio relativo à utilização do Site é competente o foro da comarca de Coimbra, sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis, nomeadamente as que protegem os consumidores e as que lhes permitem recorrer às entidades indicadas no ponto 7.

9. Alterações a este aviso

Podemos atualizar este aviso legal. A data da última atualização está indicada no topo da página.